Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XVI
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por cliente que deseja contratá-la e que informa a existência de processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato de prestação de serviços, dirige-se ao Juízo competente e requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode
- Ater vista dos autos somente no balcão do cartório.
- Bter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
- Cretirar os autos de cartório por dez dias.
- Dretirar os autos, se anexar instrumento de mandato.
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Comentário de cada alternativa
Para autos findos, o advogado pode retirá-los do cartório por dez dias, mesmo sem procuração (art. 7º, XVI, EOAB); a vista não fica restrita ao balcão.
Pegadinha: O "somente" restringe um direito mais amplo.O Estatuto não limita a vista ao local de arquivamento: em processos findos, o advogado pode retirar os autos por dez dias, ainda que sem procuração (art. 7º, XVI, EOAB).
É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias (art. 7º, XVI, EOAB). A ausência de mandato não impede a retirada, porque o processo já terminou e não está sob segredo de justiça (art. 7º, §1º).
Para autos findos, a lei dispensa expressamente a procuração (art. 7º, XVI, EOAB: "mesmo sem procuração").
Pegadinha: Cria uma exigência de mandato que a lei afasta.Resolva esta e milhares de outras questões
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