Questão comentada · Formação Humanística
Questão 11 — OAB XVI
O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
- Alegitimamente produzida pelo legislador democrático.
- Bjusta, que enseje uma solução satisfatória ao caso concreto.
- Cque atenda às convicções ideológicas pessoais do juiz.
- Dcostumeira, que tenha surgido de práticas sociais inspiradas nos valores vigentes.
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Comentário de cada alternativa
Bobbio não liga a lacuna ideológica à legitimidade democrática da produção da norma; ela é a falta de uma norma justa, isto é, de uma solução satisfatória, que se deseja como direito a constituir.
Para Bobbio, a lacuna ideológica é a falta de uma norma justa, que dê ao caso uma solução satisfatória, e não a falta de qualquer norma; ela existe em relação ao direito que deveria ser (de lege ferenda). Distingue-se da lacuna real ou própria, que é a ausência de norma aplicável dentro do sistema.
O critério da lacuna ideológica não são as convicções pessoais do juiz, mas a comparação entre o ordenamento existente e um ordenamento ideal, mais justo.
Pegadinha: Explora o sentido comum da palavra "ideológica".A falta de norma costumeira não é o conceito de lacuna ideológica; o costume é, na verdade, um dos meios de integração das lacunas.
O art. 126 do CPC/1973, citado no enunciado, corresponde hoje ao art. 140 do CPC/2015, com o mesmo conteúdo; o gabarito não muda.
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