Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XLV
Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível.
Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.
- ARealizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
- BRealizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo-se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
- CAjuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
- DComparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.
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Comentário de cada alternativa
Sendo todos capazes e concordes e não havendo testamento, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública (art. 610, §1º, CPC), que é a via mais rápida. O tabelião só lavra a escritura se todos estiverem assistidos por advogado ou defensor público (art. 610, §2º).
Não há intervenção do Ministério Público no inventário extrajudicial entre herdeiros maiores, capazes e concordes. O art. 610, §2º, do CPC exige apenas a assistência de advogado ou defensor público.
Pegadinha: Acrescenta a intervenção do MP, que não é exigida quando não há incapazes.Sendo todos capazes e concordes, a lei faculta o inventário por escritura pública (art. 610, §1º, CPC); mesmo em juízo o rito seria o arrolamento sumário, não o procedimento comum. Pela letra do art. 610, caput, a via judicial cabe se houver testamento ou incapaz, mas a Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução 571/2024, já admite a escritura também nesses casos, sob condições.
Pegadinha: O "necessariamente pela via judicial" ignora a via extrajudicial do art. 610, §1º, do CPC.O consenso dos herdeiros não dispensa o advogado: a escritura só é lavrada se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, §2º, CPC).
Pegadinha: Usa o acordo entre herdeiros para dispensar a assistência técnica, que é obrigatória.O gabarito permanece correto. Apenas atenção: apesar da letra do art. 610, caput, do CPC, a Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024, admite inventário extrajudicial também quando há herdeiro incapaz (com manifestação favorável do Ministério Público e partilha em partes ideais) ou testamento (com autorização judicial prévia e consenso entre os interessados).
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