Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — OAB XLV

Direito Processual CivilFGV2025OAB

Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos.

Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto.
  2. BNão acolhida a defesa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas.
  3. CO Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
  4. DLucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (art. 528, §2º, CPC). A possibilidade de cumprimento parcial não justifica o inadimplemento total, e dificuldades financeiras genéricas também não bastam.

Pegadinha: Troca a impossibilidade absoluta exigida pela lei por possibilidade de pagamento parcial.
art. 528, §2º, CPC
B
Errada

A alternativa erra duas vezes. A prisão civil é de um a três meses (art. 528, §3º, CPC), e não de dois a seis, e seu cumprimento não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §5º).

Pegadinha: Altera o prazo da prisão e afirma que ela quita a dívida.
art. 528, §§3º e 5º, CPC
C
Errada

O débito que autoriza a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, §7º, CPC; Súmula 309 do STJ). O número cinco não tem amparo legal.

Pegadinha: Troca "três" por "cinco" prestações anteriores.
art. 528, §7º, CPCSúmula 309 STJ
D
Correta

Sendo o executado servidor público, o exequente pode requerer o desconto em folha da prestação alimentícia (art. 529, caput, CPC). O débito vencido pode ser descontado parceladamente, somado às parcelas vincendas, desde que o total não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos (art. 529, §3º).

art. 529, caput e §3º, CPC

Para aprofundar

Súmula 309 do STJ

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