Questão comentada · Direito Digital
Questão 41 — OAB XLV
A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde.
Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.
Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
- AO compartilhamento de dados foi legal, pois tanto a farmácia como a operadora de saúde são autorizadas a tratar os dados pessoais de saúde para a execução dos seus contratos.
- BA Farmácia Vida+ violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados.
- CO compartilhamento de dados foi lícito, pois a operadora de saúde tem interesse legítimo na obtenção dessas informações para aprimorar os seus serviços e oferecer benefícios aos clientes.
- DO compartilhamento de dados foi ilegal, mas a Farmácia Vida+ não pode ser responsabilizada, pois a operadora de planos de saúde é a responsável final pelo tratamento das informações, mas ambas são obrigadas a eliminar os dados.
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Comentário de cada alternativa
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), e o art. 11 não prevê a "execução de contrato" como base legal para tratá-los sem consentimento. Além disso, o art. 11, §4º, veda o compartilhamento de dados de saúde entre controladores para obter vantagem econômica, e o §5º proíbe às operadoras usá-los para seleção de riscos.
Pegadinha: Transplanta para dados sensíveis a base da execução de contrato (art. 7º, V), que só vale para dados pessoais comuns.Histórico de medicamentos é dado sensível referente à saúde, cujo tratamento exige consentimento específico e destacado (art. 11, I, LGPD), e nenhuma das hipóteses do inciso II cobre o repasse para fins comerciais da operadora; o art. 11, §4º, ainda veda esse compartilhamento com objetivo de vantagem econômica. A farmácia, como controladora, sujeita-se às sanções do art. 52, e o titular pode exigir a eliminação dos dados tratados em desconformidade com a lei (art. 18, IV).
O legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) é base legal apenas para dados pessoais comuns; o rol do art. 11, aplicável aos dados sensíveis, não o inclui. Por isso o interesse comercial da operadora não legitima o compartilhamento sem consentimento.
Pegadinha: Usa o legítimo interesse, que não está entre as bases legais para dados sensíveis.A farmácia decidiu compartilhar os dados de seus clientes, sendo controladora e, portanto, responsável pelo tratamento irregular (arts. 5º, VI, e 42, LGPD). Não há "responsável final" que exclua a responsabilidade de quem originou o compartilhamento ilícito.
Pegadinha: Acerta a ilegalidade, mas afasta indevidamente a responsabilidade da controladora que compartilhou.Resolva esta e milhares de outras questões
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