Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XLIV
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- BO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- CO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
- DO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.
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Comentário de cada alternativa
Correta: nos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude, inclusive de ato infracional, adota-se o sistema recursal do CPC, com prazo de 10 dias para MP e defesa em todos os recursos, salvo embargos de declaração (art. 198, II, ECA). A referência legal ao CPC/1973 é lida hoje como remissão ao CPC/2015, e o prazo é contado em dias corridos (art. 152, § 2º, ECA).
O prazo de 10 dias está certo, mas o ECA adota o sistema recursal do CPC, e não o do CPP, mesmo em procedimento de apuração de ato infracional (art. 198, caput, ECA).
Pegadinha: Induz a pensar que, por ser ato análogo a crime, aplica-se o CPP.O sistema é o do CPC, mas o ECA o adapta: o prazo é de 10 dias, e não os 15 dias da apelação cível comum (art. 198, II, ECA).
Pegadinha: Aplica o prazo geral de 15 dias do CPC, ignorando a regra especial do ECA.Descreve a apelação criminal (5 dias para interpor e 8 para razões, arts. 593 e 600 do CPP), que não se aplica ao ECA; o sistema é o do CPC, com prazo único de 10 dias (art. 198, II, ECA).
Pegadinha: Transplanta os prazos da apelação do CPP para o ECA.Resolva esta e milhares de outras questões
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