Questão comentada · Direito Digital
Questão 38 — OAB XLIV
A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.
- AA controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
- BA controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
- CA controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- DA controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A regra de eliminação após o término do tratamento tem exceções expressas no art. 16 da LGPD, entre elas o uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados (inciso IV).
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora as exceções do art. 16.Se o tratamento já terminou, a finalidade específica já foi alcançada ou deixou de existir (art. 15, I, LGPD); a conservação só é admitida nas hipóteses do art. 16, e a pretendida pela empresa (estatística, sem identificação) exige uso exclusivo e anonimização (inciso IV).
O art. 16, IV, da LGPD autoriza, após o término do tratamento, a conservação dos dados para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados. Isso atende à intenção da empresa de manter informações apenas para fins estatísticos, sem identificar os titulares.
A LGPD não impõe eliminação incondicional nesse caso, pois o art. 16, IV, permite conservar os dados anonimizados para uso exclusivo do controlador; a alternativa ignora essa exceção, justamente a que atende ao interesse do cliente.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.