Questão 68 — OAB XLII (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

Alegítima uma vez que é responsável civil.
Blegítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
Cilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
Dilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Ser responsável civil (art. 932, III, CC) legitima a empresa para uma ação de conhecimento, não para a execução da sentença penal, título formado apenas contra o condenado.

Pegadinha: Mistura a legitimidade para a ação de conhecimento com a legitimidade para executar o título penal.

art. 932, III, CCart. 64, CPP

Errada

Para a ação civil ex delicto de execução, a empresa é ilegítima mesmo com a condenação; absolvido o réu, sequer haveria título executivo penal (art. 515, VI, CPC). A responsabilização dependeria de ação de conhecimento.

art. 515, VI, CPCart. 66, CPP

Correta

A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo apenas contra o condenado (arts. 63, CPP, e 515, VI, CPC). Não pode ser executada contra o responsável civil que não participou do processo, sob pena de violar o contraditório (art. 513, §5º, CPC). Contra a empregadora, Lucas deve propor ação civil de conhecimento (art. 64, CPP).

art. 63, CPPart. 64, CPPart. 513, §5º, CPCart. 515, VI, CPC

Errada

A ação civil ex delicto de conhecimento pode ser proposta contra o autor do crime e também contra o responsável civil (art. 64, CPP); só a execução fica restrita ao condenado.

Pegadinha: Generaliza para a ação de conhecimento uma restrição que só vale para a execução.

art. 64, CPP

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