Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XLI
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada.
Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo.
Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- AA negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
- BO Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
- CNa hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
- DÉ vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, o advogado pode examinar autos de flagrante e de investigação mesmo sem procuração (art. 7º, XIV, EAOAB), mas, nos autos sujeitos a sigilo, deve apresentar procuração (art. 7º, §10). Como Janete foi contatada apenas verbalmente e os autos são sigilosos, a negativa tem respaldo legal.
O acesso sem procuração (art. 7º, XIV, EAOAB) não se estende aos autos sigilosos, para os quais a lei exige a apresentação de procuração (art. 7º, §10).
Pegadinha: Ignora a exceção do §10 ao direito de acesso sem procuração.A autoridade pode delimitar o acesso apenas aos elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas, quando houver risco de comprometer sua eficiência (art. 7º, §11, EAOAB). Os elementos já documentados, de diligências finalizadas, devem ser franqueados ao defensor (Súmula Vinculante 14).
Pegadinha: Estende a restrição aos elementos de prova já documentados.O art. 7º, §11, do EAOAB autoriza justamente a retirada de elementos ligados a diligências em andamento; o que configura responsabilização (art. 7º, §12) é o fornecimento incompleto ou a retirada de peças já incluídas nos autos fora dessa hipótese.
Pegadinha: Inverte a regra: a ressalva das diligências em andamento é permitida, não vedada.Para aprofundar
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