Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XLI
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- ADaniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
- BEmbora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
- CHavendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
- DCaso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
A reabilitação exige, além do decurso de um ano do cumprimento, provas efetivas de bom comportamento, não sendo automática nem "irrecusável" (art. 41, caput, EAOAB). Além disso, como a infração disciplinar também configurou crime, o pedido depende da reabilitação criminal (art. 41, parágrafo único).
Pegadinha: Trata a reabilitação como direito automático e ignora o requisito da reabilitação criminal.Quando a sanção disciplinar resulta da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal (art. 41, parágrafo único, EAOAB). Como a pena criminal de Daniel ainda está em execução, não é possível a reabilitação criminal e, por consequência, a disciplinar, ainda que já decorrido um ano e haja bom comportamento.
A independência entre as instâncias não afasta a regra específica do art. 41, parágrafo único, do EAOAB: se a falta disciplinar decorre de crime, a reabilitação disciplinar depende também da reabilitação criminal.
Pegadinha: Invoca a independência das instâncias para afastar exigência legal expressa.O pedido de reabilitação é dirigido ao Conselho Seccional que aplicou a sanção, e não diretamente ao Conselho Federal, que atua como instância recursal. Além disso, Daniel ainda não preenche o requisito da reabilitação criminal (art. 41, parágrafo único, EAOAB).
Pegadinha: Desloca a competência para o Conselho Federal.Resolva esta e milhares de outras questões
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