Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XIX
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria. Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária agiu corretamente, pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho.
- BA sociedade empresária poderia, diante da situação retratada e a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de saúde.
- CA sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses, quando terminaria a estabilidade da obreira.
- DA sociedade empresária se equivocou, porque o contrato está suspenso, devendo ser mantido o plano de saúde.
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Comentário de cada alternativa
A aposentadoria por invalidez (hoje, por incapacidade permanente) não extingue o contrato, apenas o suspende (art. 475 CLT). Por isso, o cancelamento do plano foi indevido (Súmula 440 TST).
Pegadinha: Confunde suspensão com extinção do contrato.Não se trata de faculdade do empregador: a Súmula 440 TST assegura o direito à manutenção do plano de saúde ao empregado com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez.
A estabilidade de 12 meses (art. 118 Lei 8.213/1991) é do acidentado após a cessação do auxílio por acidente, e não do aposentado por invalidez. O plano deve ser mantido enquanto durar a suspensão, sem o limite de 12 meses.
Pegadinha: Importa a estabilidade acidentária de 12 meses.A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho (art. 475 CLT), e a Súmula 440 TST assegura a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa nesse período. A empresa errou ao cancelá-lo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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