Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XIX
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
- ACarlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
- BCarlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
- Cem caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
- Do segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.
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Comentário de cada alternativa
O acesso sem procuração vale para investigações em geral (art. 7º, XIV, EAOAB), mas nos autos sujeitos a sigilo o advogado deve apresentar procuração (art. 7º, §10). Por isso não é "qualquer inquérito, mesmo sem procuração".
Pegadinha: Generaliza a dispensa de procuração, ignorando a exceção dos autos sigilosos.Com a Lei 13.245/2016, o advogado pode examinar autos de investigação em qualquer órgão (art. 7º, XIV, EAOAB) e, se houver sigilo, basta apresentar procuração (§10); o delegado não pode exigir autorização judicial. A autoridade só pode limitar o acesso a diligências em andamento ainda não documentadas (§11; Súmula Vinculante 14).
O acesso do advogado com procuração a autos sigilosos decorre diretamente da lei (art. 7º, §10, EAOAB) e da Súmula Vinculante 14; não depende de autorização do juiz que decretou o sigilo.
O sigilo não é oponível ao advogado munido de procuração quanto aos elementos já documentados (art. 7º, §10, EAOAB; Súmula Vinculante 14). Só as diligências em curso cuja eficácia possa ser comprometida podem ser restringidas (§11).
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