Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XIX
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.
Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que
- Anão dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
- Bpode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
- Cpode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
- Dnão dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 50 do EAOAB não foi declarado inconstitucional; segundo a jurisprudência do STF, em controle concentrado, recebeu interpretação conforme a Constituição, mantendo-se a prerrogativa de requisição com condicionantes.
O STF não validou a requisição incondicionada: a interpretação conforme exige motivação compatível com as finalidades do Estatuto e o pagamento dos custos das cópias.
Pegadinha: Acerta a constitucionalidade, mas dispensa justamente as condições impostas pelo STF.O art. 50 do EAOAB permite aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções requisitar cópias de peças, e o STF, em controle concentrado, deu-lhe interpretação conforme para exigir requisição motivada, compatível com as finalidades da Lei 8.906/1994, e o pagamento dos respectivos custos. Como as peças não são sigilosas, Tício pode requisitar.
A interpretação conforme não excluiu os Presidentes de Subseções; o próprio art. 50 os inclui expressamente e a prerrogativa foi mantida, apenas condicionada à motivação e ao custeio.
Pegadinha: Inventa exclusão dos presidentes de Subseção que o STF não fez.Resolva esta e milhares de outras questões
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