Questão comentada · Direito Processual Penal Militar

Questão 57 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual Penal MilitarMPM2021Ministério Público

DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:

  1. ASuspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
  2. BSuspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
  3. CNomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
  4. DSuspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPPM tem disciplina própria da revelia e manda o processo seguir, de modo que não há lacuna que autorize a analogia com o art. 366 do CPP. STF e STM afastam essa aplicação na Justiça Militar com base na especialidade. Além disso, suspender a prescrição por analogia prejudicaria o réu.

Pegadinha: Transportar para o processo penal militar a regra do art. 366 do CPP, própria do processo penal comum.
art. 366, CPPart. 412, CPPMJurisprudência do STF e do STM sobre a inaplicabilidade do art. 366 do CPP à Justiça Militar
B
Errada

O CPPM não prevê suspensão do processo por revelia. Suspender o feito mantendo o curso da prescrição seria aplicar só a parte favorável do art. 366 do CPP, criando uma regra híbrida que a jurisprudência não admite. No rito militar o processo segue com defesa por curador.

Pegadinha: Invocar a analogia in bonam partem para fatiar o art. 366 do CPP, quando o CPPM não tem lacuna sobre revelia.
art. 412, CPPMart. 366, CPPJurisprudência do STF e do STM sobre a inaplicabilidade do art. 366 do CPP à Justiça Militar
C
Correta

No processo penal militar, o acusado solto que, regularmente citado, não atende ao chamado judicial é declarado revel e o processo segue sem ele, com a defesa a cargo de curador. O CPPM não prevê suspensão do processo nem da prescrição, e STF e STM afastam a aplicação analógica do art. 366 do CPP por força da especialidade. O revel que comparecer depois recebe o processo no estado em que estiver. Pelo CPPM, o curador atua até o julgamento e pode recorrer, com ressalva legal quanto à apelação de sentença condenatória.

art. 412, CPPMart. 414, CPPMJurisprudência do STF e do STM sobre a inaplicabilidade do art. 366 do CPP à Justiça Militar
D
Errada

Esse procedimento não existe no CPPM nem no CPP: não há suspensão por 1 ano seguida de nova citação por edital para tornar a revelia definitiva. Decretada a revelia, o processo penal militar prossegue de imediato, com curador na defesa do acusado.

Pegadinha: Criação de um rito intermediário inexistente, com prazo e nova citação editalícia que soam plausíveis.
art. 412, CPPMart. 414, CPPM

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