Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 55 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À REABILITAÇÃO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- ADeve ser proposta no juízo da condenação, decorridos 2 anos da data em que for extinta a pena principal ou terminar a sua execução, ou do prazo final do sursis ou do livramento condicional.
- BDecretada a reabilitação pelo juízo de 1º grau, o próprio magistrado deve promover recurso ex officio para a instância ad quem.
- CConcedida reabilitação por sentença irrecorrível, não caberá sua revogação, mesmo que o reabilitado
- DIndeferido o pedido de reabilitação, o condenado poderá renová-lo a qualquer tempo, independentemente dos motivos da decisão negativa.
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Comentário de cada alternativa
No processo penal militar, a reabilitação pode ser requerida ao juízo por onde correu o processo após cinco anos, contados da extinção da pena principal, do término de sua execução ou do fim do prazo do sursis ou do livramento condicional (art. 651 do CPPM). O prazo de dois anos é o do Código Penal comum (art. 94 do CP).
Pegadinha: Troca o prazo de cinco anos da legislação militar pelo de dois anos do Código Penal comum.O CPPM prevê expressamente que haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação (art. 654). Assim, concedida a reabilitação em primeiro grau, o próprio juiz deve submeter a decisão ao reexame da instância superior, independentemente de recurso das partes.
O texto da alternativa está truncado, mas a premissa de que a reabilitação é irrevogável é falsa. O art. 657 do CPPM manda revogar a reabilitação, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Pegadinha: Sugere que a sentença irrecorrível de reabilitação a torna imune à revogação.Indeferido o pedido, o condenado só pode renová-lo após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento resultou de falta ou insuficiência de documentos (art. 656 do CPPM). O motivo da negativa, portanto, importa, e a renovação não é livre a qualquer tempo.
Pegadinha: Ignora o intervalo de dois anos e a exceção ligada ao motivo do indeferimento, aproximando-se da regra do CP comum, que admite renovação a qualquer tempo com novas provas.Resolva esta e milhares de outras questões
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