Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 54 — MPM 2021 · MPM
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- AA busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
- BA busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
- CA busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
- DA busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.
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Comentário de cada alternativa
A banca considerou a afirmação correta. O CPPM determina que a busca domiciliar seja executada de dia (art. 175) e a CF só admite o ingresso por determinação judicial durante o dia (art. 5º, XI). O intervalo de 6h às 18h não está no CPPM: é o critério tradicional da doutrina e da jurisprudência para definir o que é dia.
A afirmação é correta. O art. 175 do CPPM manda executar a busca domiciliar de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre, e admite a diligência à noite se houver consentimento expresso do morador. A CF também autoriza o ingresso a qualquer hora com consentimento do morador.
A afirmação é correta e reproduz o art. 177 do CPPM: se a autoridade judiciária não realizar pessoalmente a busca, a diligência deve ser precedida da expedição de mandado. A regra se harmoniza com a reserva de jurisdição do art. 5º, XI, da CF.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. O art. 176 do CPPM diz literalmente que a busca domiciliar pode ser ordenada pelo juiz ou determinada pela autoridade policial militar, mas essa parte final não foi recepcionada pela CF de 1988. O art. 5º, XI, da CF só admite o ingresso em domicílio sem consentimento, fora de flagrante, desastre ou socorro, por determinação judicial e durante o dia. O encarregado do IPM não pode determinar a busca por conta própria: deve representar ao juiz pela expedição do mandado.
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