Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 52 — MPM 2021 · MPM
DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
- ADeverá ser excluído dos autos da ação penal militar.
- BNão deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
- CPoderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
- DDeverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.
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Comentário de cada alternativa
Quem é ouvido no inquérito como testemunha depõe sob compromisso de dizer a verdade e sem ser advertido do direito ao silêncio. Se essa pessoa acaba denunciada, suas declarações foram colhidas sem as garantias próprias do investigado, em ofensa ao direito de não se autoincriminar (nemo tenetur se detegere), previsto no art. 5º, LXIII, da CF. A prova obtida com violação de garantia constitucional é ilícita e inadmissível (art. 5º, LVI, CF), de modo que o depoimento deve ser excluído dos autos da ação penal militar.
A ideia de que vícios do inquérito são meras irregularidades que não contaminam a ação penal não alcança a prova obtida com violação de garantia constitucional. O depoimento colhido sem respeito ao direito ao silêncio é prova ilícita e inadmissível no processo, devendo ser excluído.
Pegadinha: Aplica à prova ilícita a máxima genérica de que vícios do inquérito não geram nulidade.O depoimento não pode ser conservado nem usado pela acusação. Foi prestado sob compromisso de dizer a verdade e sem advertência do direito ao silêncio por quem depois se tornou réu, e utilizá-lo significaria obrigar o acusado a produzir prova contra si mesmo, o que a Constituição veda.
Pegadinha: Trata como prova válida declarações colhidas sem as garantias do investigado.A exclusão não depende da ausência de advogado. O vício está em a pessoa ter sido ouvida como testemunha, com dever de dizer a verdade e sem advertência do direito ao silêncio. A presença de defensor não supre essa falha, e o depoimento deve ser excluído de todo modo, segundo o gabarito.
Pegadinha: Condiciona a exclusão à falta de advogado, quando o vício decorre da oitiva como testemunha, sem direito ao silêncio.Resolva esta e milhares de outras questões
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