Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 51 — MPM 2021 · MPM
O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .
- AA nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.
- BAo alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.
- CAo ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.
- DCrimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.491/2017 não pode ser rotulada, de forma genérica, como lei mais benéfica. Ela tem natureza híbrida: a parte de competência é processual e se aplica de imediato, e os reflexos penais tendem a ser mais gravosos, pois afastam institutos da legislação comum, como os da Lei 9.099/1995. Para fatos anteriores, preserva-se a norma penal mais favorável ao réu.
Pegadinha: Generalização indevida: atribui caráter benéfico a uma lei de conteúdo híbrido, cujos efeitos penais dependem do caso concreto.A lei de fato criou os chamados crimes militares por extensão, ao incluir no art. 9º, II, do CPM os tipos da legislação penal comum. Isso, porém, não deu prevalência à lei comum: havendo tipo correspondente no CPM, este continua a ser aplicado, por ser norma especial. A legislação comum só incide de forma complementar.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira (crime militar por extensão); o erro está na conclusão de que a lei comum passou a prevalecer.A Lei 13.491/2017 alterou apenas o art. 9º do CPM. No inciso II, passou a considerar militares, nas hipóteses das suas alíneas, tanto os crimes previstos no CPM quanto os previstos na legislação penal, o que ampliou o rol (crimes militares por extensão). Nenhum tipo da Parte Especial do CPM foi revogado ou derrogado. Quando a conduta se ajusta a um tipo do CPM e a outro da lei comum, aplica-se o tipo militar, pelo princípio da especialidade. A legislação comum entra de forma complementar, para alcançar condutas sem previsão no Código castrense.
As situações descritas são as do art. 9º, § 2º, do CPM. Nelas, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil são da competência da Justiça Militar da União, e não do Tribunal do Júri. O júri é a regra do § 1º, afastada justamente nesses contextos.
Pegadinha: Troca de órgão competente: aplica a regra geral do júri (§ 1º) a hipóteses que o § 2º reserva à Justiça Militar da União.Para aprofundar
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