Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 17 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.
- B( ) O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.
- C( ) A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.
- D( ) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Convenção 169 adota como critério fundamental a consciência da própria identidade, ou seja, a autoidentificação (art. 1.2). Não prevê heteroidentificação.
Pegadinha: Acrescenta a heteroidentificação ao critério da autoidentificação.Errada: o Brasil ratificou o Protocolo com a reserva do art. 2º, que preserva a aplicação da pena de morte em tempo de guerra, em harmonia com o art. 5º, XLVII, a, CF.
Pegadinha: Omite a reserva feita para o tempo de guerra.Errada: o art. 6º do Estatuto de Roma protege grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Grupo político não está no rol.
Pegadinha: Troca "étnico" por "político".Correta: o art. 4.1 da CEDAW permite medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres e diz que elas não são discriminação.
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