Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 100 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
- AO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
- BOs recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição.
- CAs decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.
- DA eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.
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Comentário de cada alternativa
O MP elabora sua proposta orçamentária nos limites da LDO e a encaminha diretamente ao Governador, que a submete ao Legislativo (art. 127, §3º, CF; art. 4º, Lei 8.625/1993, reproduzido na lei orgânica estadual).
A Lei Orgânica do MPGO (LC estadual 25/1998) prevê que os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, são recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação. Não há exceção, autorizada pelo Conselho Superior, que permita usá-los para pagar vencimentos de membros e servidores.
Pegadinha: Cria uma exceção autorizada pelo Conselho Superior onde a lei orgânica estadual impõe vedação.Essas decisões têm eficácia plena e executoriedade IMEDIATA, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas (art. 3º, parágrafo único, Lei 8.625/1993); não dependem de ratificação judicial.
Pegadinha: Troca executoriedade imediata por relativa e a ressalva ao Judiciário/TC pela do Legislativo.A eleição da lista tríplice faz-se por voto plurinominal e secreto dos integrantes da carreira, sem admissão do voto por procuração; a assertiva cria exceção que a lei orgânica não prevê.
Pegadinha: Insere o voto por procuração, incompatível com o voto pessoal e secreto.Resolva esta e milhares de outras questões
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