Questão comentada · Direito Civil
Questão 32 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do Estado à Associação de Amigos da Guanabara. Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo. Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
- Aregula-se pelas normas de Direito Público, notadamente o Decreto nº 20.910/1932, de modo que se consumou em 12/1/2015.
- Bnão pode ser alegada pelo réu, porque a reversão do bem ocorre ope legis.
- Cregula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2020.
- Dregula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2022.
- Eregula-se pelo Código Civil e se consumou 20/2/2022.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O Decreto 20.910/1932 trata da prescrição de pretensões contra a Fazenda Pública, e aqui é o Estado quem busca reaver o bem. Além disso, a lei previu que a doação se resolveria de pleno direito, o que dispensa pretensão sujeita a prazo.
Pegadinha: Aplica uma regra feita para proteger a Fazenda como devedora contra a própria Fazenda credora.Correta, na linha da banca. A própria lei instituiu cláusula resolutiva expressa: descumprido o encargo no prazo, a doação se resolve de pleno direito (art. 474 CC). A reversão ao patrimônio público acontece por força da lei, a sentença só a declara, e não há pretensão desconstitutiva que possa prescrever. Os bens públicos também são imprescritíveis (arts. 102 CC e 183, § 3º, CF).
Errada. Mesmo que se aplicasse o prazo de dez anos do art. 205 do CC, a contagem não começaria na data da lei, porque o encargo tinha 24 meses para ser cumprido. De todo modo, a resolução ocorreu de pleno direito, e por isso não há prescrição a correr.
Pegadinha: Conta o prazo da edição da lei e ignora os 24 meses dados para cumprir o encargo.Errada. Aplica o prazo decenal do art. 205 do CC a partir do fim dos 24 meses, mas a reversão ope legis afasta a discussão sobre prescrição, já que não há pretensão desconstitutiva a ser exercida.
Pegadinha: O cálculo do prazo está certo, mas a premissa de que há prescrição está errada.Errada. Conta dez anos desde a notificação, como se a mora dependesse dela (art. 562 CC). Ocorre que a lei fixou prazo certo e resolução de pleno direito, então a reversão independe de pretensão prescritível.
Pegadinha: Usa a notificação como termo inicial, embora o prazo fixado constitua o devedor em mora automaticamente.Corrente oposta
Uma corrente sustenta que a revogação da doação por inexecução do encargo depende de ação desconstitutiva e se sujeita ao prazo geral de dez anos do art. 205 do CC, contado do fim do prazo para cumprir o encargo. Por essa leitura, a resposta seria a alternativa D.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Doação, Comodato e Mútuo
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