Questão comentada · Direito Penal
Questão 1 — MP-RJ 2026 · FGV
Tício, residente de uma pacata cidade rural, possui uma desavença antiga com o seu vizinho Mévio, que já o ameaçou de morte diversas vezes. Certa noite, ao chegar em sua propriedade, Tício visualiza vultos e, logo em seguida, vê Mévio caminhando rapidamente em sua direção, colocando a mão no bolso do paletó. Imaginando que Mévio sacaria um artefato para matá-lo, Tício antecipa-se e desfere um disparo de arma de fogo contra o vizinho, vindo a matá-lo. Constatou-se, posteriormente, que Mévio apenas buscava o telefone celular para conseguir visualizar o caminho, pois a iluminação pública era deficiente no local. Considerando que, dadas as circunstâncias, o erro de Tício era evitável, assinale a afirmativa correta.
- AIncide a descriminante putativa sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude, pois, nos segundo a teoria limitada da culpabilidade, tal situação é tratada como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- BTício incidiu em erro de proibição indireto, pois acreditava estar diante de situação permissiva que justificava plenamente a sua conduta. Sendo o erro evitável, a culpabilidade permanece, mas a pena deve ser reduzida de um sexto a um terço.
- CA conduta de Tício configura erro de tipo acidental invencível, o que exclui o dolo e a culpa, resultando na atipicidade absoluta da conduta por ausência de elemento subjetivo em relação ao tipo penal.
- DTício responderá por homicídio doloso com a pena atenuada, uma vez que as descriminantes putativas, quando vencíveis, não possuem o condão de afastar o dolo, incidindo apenas como causa de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria.
- EA hipótese é de excesso exculpante, fundado na inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível, o que afasta o terceiro elemento do conceito analítico de crime, que é a culpabilidade, restando apenas o fato típico e ilícito.
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Comentário de cada alternativa
Tício supôs uma agressão iminente que não existia, ou seja, errou sobre os pressupostos fáticos da legítima defesa (descriminante putativa por erro de tipo permissivo). Pela teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP (art. 20, §1º, e Exposição de Motivos), esse erro exclui o dolo; como era evitável, ele responde por homicídio culposo (art. 121, §3º). O fato de o erro ser evitável não leva ao homicídio doloso: só tira a isenção total e abre a punição por culpa.
Tratar o erro sobre a situação de fato da justificante como erro de proibição indireto é a solução da teoria extremada (estrita) da culpabilidade, que o CP não adotou para esse caso. O erro de proibição indireto, com redução de 1/6 a 1/3 (art. 21), cabe quando o agente erra sobre a existência ou os limites jurídicos da causa de justificação, e não sobre os fatos.
Pegadinha: Aplica a solução da teoria extremada e a fração do art. 21 a um erro que, pela teoria limitada, é erro de tipo permissivo.O enunciado diz que o erro era evitável, portanto não era invencível. Além disso, o erro de tipo acidental (sobre objeto, pessoa, execução) não exclui o dolo. Aqui o erro é essencial e permissivo e, sendo vencível, permite punir por culpa.
Pegadinha: Troca "evitável" por "invencível" e chama de acidental um erro essencial.Pelo art. 20, §1º, do CP, a descriminante putativa fática vencível afasta o dolo e leva à punição a título de culpa, quando houver forma culposa. Ela não mantém o homicídio doloso nem funciona como mera causa de diminuição de pena.
Pegadinha: Confunde a consequência do erro de tipo permissivo vencível (culpa) com a do erro de proibição evitável (diminuição de pena).Não houve excesso, porque não existia agressão real a ser repelida, nem coação moral irresistível (art. 22), já que ninguém coagiu Tício. O caso é de erro sobre a situação de fato, resolvido pelo art. 20, §1º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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