Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 59 — MP-MT 2026 · FGV
João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido. Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
- AInabilitação para o exercício de função pública.
- BPerda da função pública, ainda que eletiva.
- CExclusão das Forças Armadas.
- DIndignidade para o oficialato.
- EPerda dos direitos políticos.
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Comentário de cada alternativa
A inabilitação para o exercício de função pública é pena acessória prevista no art. 98 do CPM.
A perda da função pública, ainda que eletiva, é pena acessória do art. 98 do CPM.
A exclusão das Forças Armadas é pena acessória do art. 98 do CPM.
A indignidade para o oficialato é pena acessória do art. 98 do CPM, ao lado da incompatibilidade com o oficialato.
O CPM prevê como pena acessória a SUSPENSÃO dos direitos políticos (art. 98), e não a perda, que é a exceção pedida. Isso está em linha com a Constituição: a condenação criminal transitada em julgado só suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF).
Pegadinha: Troca "suspensão" por "perda" dos direitos políticos.Resolva esta e milhares de outras questões
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