Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 99 — MP-GO 2025 · FGV
Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público. I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade. II. Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente. III. Exercer os direitos relativos à livre associação sindical. De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção que indica corretamente qual(ais) da(s) prerrogativa(s) citada(s) é(são) assegurada(s) aos membros do Ministério Público.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A prisão depende de ordem judicial escrita, e a exceção é o flagrante de crime inafiançável, com comunicação e apresentação ao PGJ em 24 horas. O item troca 'flagrante' por 'prisão cautelar' e exige ordem do 'Tribunal competente'.
É prerrogativa ser ouvido como testemunha ou ofendido em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente.
A Lei Orgânica do MP-GO assegura aos membros o exercício dos direitos de livre associação sindical. A CF veda a atividade político-partidária (art. 128, §5º, II, 'e'), não a sindical.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa e as II e III são verdadeiras. Ver assertiva I.
Errada: a II é verdadeira, mas a III também é, e a alternativa a omite. Ver assertiva III.
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a III, que é verdadeira. Ver assertivas I e III.
Correta: II e III são prerrogativas asseguradas, e a I deturpa a regra da prisão, que se limita ao flagrante de crime inafiançável com apresentação ao PGJ em 24 horas. Ver assertivas.
Errada: a I é falsa. Ver assertiva I.
Pegadinha: O item I troca "flagrante" por "prisão cautelar" e "ordem judicial" por "ordem do Tribunal".Resolva esta e milhares de outras questões
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