Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 100 — MP-GO 2025 · FGV
João é membro do Ministério Público do Estado de Goiás há um ano e responde a processo administrativo disciplinar, em que é apurada eventual falta funcional pelo exercício da advocacia após ter tomado posse como membro do MP. Consoante dispõe a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, João está sujeito à pena de
- Ademissão, imposta apenas em ação judicial proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
- Bdemissão, imposta apenas após sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
- Cdemissão, imposta no processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.
- Dsuspensão de até 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Procurador-Geral de Justiça pelo não vitaliciamento de João.
- Esuspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Conselho Superior pelo não vitaliciamento de João.
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Comentário de cada alternativa
A ação judicial proposta pelo PGJ com autorização do Colégio é o rito para a perda do cargo de membro vitalício (art. 38, §2º, Lei 8.625/1993). João, com um ano de exercício, ainda não é vitalício, o que só ocorre após 2 anos (art. 128, §5º, I, "a", CF).
Pegadinha: Aplica ao membro em estágio probatório o regime do vitalício.A exigência de sentença judicial transitada em julgado é garantia da vitaliciedade (art. 128, §5º, I, "a", CF), que João ainda não adquiriu. Antes dela, a perda do cargo pode ocorrer em processo administrativo.
Advogar é vedado ao membro do MP (art. 128, §5º, II, "b", CF) e é falta punível com demissão. Como João ainda não é vitalício (menos de 2 anos), a demissão pode ser imposta em processo administrativo com ampla defesa, conforme a Lei Orgânica do MP-GO e a lógica do art. 38 da Lei 8.625/1993.
O exercício da advocacia é falta grave sancionada com demissão, e não com suspensão. Também não cabe ao Corregedor aplicar a pena máxima.
Pegadinha: Rebaixa a sanção de demissão para suspensão.Advogar após a posse leva à demissão, e não a suspensão de até 180 dias. A alternativa também atribui ao Corregedor a aplicação da pena, o que não procede.
Pegadinha: Rebaixa a sanção e altera o prazo e o órgão.Resolva esta e milhares de outras questões
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