Questão comentada · Direito Civil
Questão 42 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a "Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda" que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m2. Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:
- Aa propriedade do álveo abandonado é do Município.
- Bambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.
- Co Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.
- Dnenhum dos insurgentes tem razão.
- Ea área passou a ser considerada res nullius.
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Comentário de cada alternativa
Quando a mudança da corrente decorre de obra de utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo leito deve ser indenizado e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante, para que se compense da despesa feita (art. 27 do Código de Águas, Decreto 24.643/1934). Como o desvio do Tietê resultou de obra do Município, a área descoberta é dele. A divisão entre os ribeirinhos das duas margens (art. 1.252 do CC e art. 26 do Código de Águas) vale para o abandono natural do leito.
A divisão do álveo entre os ribeirinhos das duas margens (art. 1.252 do CC; art. 26 do Código de Águas) só ocorre no abandono natural do leito. Se o desvio resultou de obra de utilidade pública, o álveo abandonado pertence ao expropriante (art. 27 do Código de Águas).
Pegadinha: Aplica a regra do abandono natural a desvio artificial feito por obra pública.Não há dever de desfazer a obra de utilidade pública. A lei resolve a situação de outro modo: indeniza-se o prédio ocupado pelo novo leito e o álveo abandonado passa ao expropriante (art. 27 do Código de Águas).
O Município, autor da obra, tem razão: o álveo abandonado por mudança de corrente feita por utilidade pública lhe pertence (art. 27 do Código de Águas), e a ocupação pela sociedade ribeirinha é indevida.
O álveo abandonado não se torna coisa de ninguém: tem destino legal certo, ao expropriante no desvio por obra pública ou aos ribeirinhos no abandono natural.
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