Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 98 — DPU 2015 · CEBRASPE
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral, ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
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Comentário
Certo. O art. 394, §4º, do CPP manda aplicar os arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau, mesmo os não regulados pelo CPP. Por isso a absolvição sumária (art. 397) cabe também no processo penal eleitoral, ainda que o Código Eleitoral não a preveja, conforme a jurisprudência do STF.
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