Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 93 — DPU 2015 · CEBRASPE
Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em regra, de imediata apresentação do preso à autoridade judiciária militar competente para que esta delibere acerca da custódia, em particular no que se refere à necessidade, utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do aprisionado, medida comumente denominada pela moderna doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma expressa no CPPM.
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Comentário
Errado. A audiência de custódia não está prevista expressamente no CPPM. Ela decorre da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7.5) e de normativas do CNJ e do STM, e no processo penal comum foi positivada no art. 310 do CPP pela Lei 13.964/2019. O erro do item está em afirmar a previsão expressa no CPPM.
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