Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 92 — DPU 2015 · CEBRASPE
O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos fatos, colaborando efetivamente com a investigação, identificando eventuais coautores ou partícipes da ação criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia contra o indiciado ou acusado.
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Comentário
Errado. Pelo CPPM, o comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado só gera a tomada por termo de suas declarações. Se não ocorrer perante a autoridade judiciária, o termo e o indiciado são apresentados ao juiz, que deliberará sobre a preventiva ou outra medida cabível (art. 262, CPPM). Não há efeito automático de suspensão da ordem de prisão nem de substituição por medida diversa, mesmo que haja colaboração. A pegadinha é o "efeito imediato".
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