Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 94 — DPU 2015 · CEBRASPE
A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.
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Comentário
Errado. O CPPM não prevê fiança para ninguém, nem para civis nem para militares. Ele disciplina a liberdade provisória sem fiança e a menagem como alternativas à custódia. A afirmação de que a fiança é concedida "somente aos civis" no processo penal militar é, portanto, falsa.
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