Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 76 — DPU 2015 · CEBRASPE
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser restituídos pela autoridade policial quando não for necessária sua retenção para o esclarecimento dos fatos.
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Comentário
Errado. A autoridade policial só pode restituir quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante (art. 120, caput, CPP). Quando a coisa foi apreendida em poder de terceiro de boa-fé, instaura-se incidente de restituição, e o terceiro é intimado para alegar e provar seu direito (art. 120, §2º). A decisão nesse incidente cabe ao juiz.
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