Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 74 — DPU 2015 · CEBRASPE
Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.
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Comentário
Errado. Só faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece categoricamente a inexistência material do fato (art. 66, CPP; art. 386, I) ou a negativa de autoria (art. 935, CC). A absolvição por falta de prova da existência do fato (art. 386, II, CPP) não impede a ação civil, que pode provar o fato. A pegadinha é confundir "não haver prova da existência" com "estar provada a inexistência".
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