Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — DPU 2015 · CEBRASPE
O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao contratante de seus serviços orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra e dos materiais, entre outros aspectos, não respondendo o contratante por eventuais ônus ou acréscimos decorrentes da necessidade de contratação, pelo fornecedor, de serviços de terceiros surgida durante a execução do serviço e que não estejam previstos no orçamento prévio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 40 do CDC obriga o fornecedor de serviços a entregar orçamento prévio, com valor da mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. O §3º diz que o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. O item reproduz essas regras.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.