Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 27 — DPU 2015 · CEBRASPE
Considere que, em determinado supermercado constem nas prateleiras informações referentes à quantidade, às características, à composição, à qualidade e ao preço dos produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados, mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará infringindo regra constante no CDC.
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Posição da banca
Errado, segundo o gabarito oficial. As informações de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos foram prestadas (art. 31, CDC). A obrigação de informar a carga tributária aproximada, criada pela Lei 12.741/2012, se cumpre no documento fiscal ou em painel ou meio eletrônico no estabelecimento (art. 1º da lei), e não precisa estar nas prateleiras. Por isso a mera ausência dessa informação nas prateleiras não configura, por si só, infração ao CDC.
Corrente oposta
O art. 6º, III, do CDC, com a redação da Lei 12.741/2012, inclui os "tributos incidentes" entre as informações devidas ao consumidor, o que permitiria sustentar a infração.
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