Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 178 — DPU 2015 · CEBRASPE
Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se considerar o gênero constante no registro civil do agredido.
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Comentário
Errado. A Lei Maria da Penha protege a mulher contra violência baseada no gênero (art. 5º, Lei 11.340/2006), e o que importa é a identidade de gênero, não o sexo biológico nem o registro civil. Segundo a jurisprudência do STJ, a lei aplica-se às mulheres transexuais. A propósito, o STF assegura ao transgênero a alteração de prenome e gênero no registro por simples manifestação de vontade (Tema 761 da Repercussão Geral).
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