Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 177 — DPU 2015 · CEBRASPE
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil.
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Comentário
Errado. A situação migratória irregular não afasta a titularidade de direitos fundamentais: a CF (art. 5º, caput) e os tratados de direitos humanos protegem o estrangeiro independentemente de seu status. A atual Lei de Migração (Lei 13.445/2017) reforça a não criminalização da migração e o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita. A Defensoria deve adotar medidas protetivas, não promover o retorno imediato.
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