Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 161 — DPU 2015 · CEBRASPE
A DPU possui autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de iniciativa de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário
Certo. A EC 74/2013 inseriu o §3º no art. 134 da CF e estendeu à DPU e à Defensoria do DF a regra do §2º. As Defensorias passaram a ter autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO e observado o art. 99, §2º, da CF.
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