Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 127 — DPU 2015 · CEBRASPE
A lei de benefícios previdenciários prevê expressamente que o menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é seu dependente, havendo discussão jurisprudencial a respeito do tema, dada a existência de normas contrárias no ordenamento jurídico nacional.
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Comentário
Errado. Desde a Lei 9.528/1997, o art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991 equipara a filho apenas o enteado e o menor tutelado, e o menor sob guarda foi excluído do rol legal. A controvérsia existe justamente porque a lei previdenciária não o prevê, ao passo que o art. 33, §3º, do ECA lhe confere a condição de dependente para fins previdenciários. O STJ resolveu a questão em favor do menor no Tema 732 dos Repetitivos.
A EC 103/2019 (art. 23, §6º) equiparou a filho apenas o enteado e o menor tutelado, e o debate sobre o menor sob guarda prosseguiu nos tribunais; o item continua errado, pois a Lei 8.213/1991 não prevê o menor sob guarda como dependente.
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