Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 122 — DPU 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito refletia a jurisprudência do TST sob o CPC/1973: a restituição de IR originada de salário era tratada como verba salarial absolutamente impenhorável (OJ 153 SDI-2). Com o CPC/2015 (art. 833, §2º), o TST passou a admitir a penhora parcial de verbas salariais para satisfazer crédito trabalhista, de natureza alimentar. Hoje o item tende a ser considerado correto, ao menos quanto à penhora parcial.
O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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