Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 117 — DPU 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito refletia a jurisprudência trabalhista da época. O STF, no Tema 992 da Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Comum para controvérsias da fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal da Administração direta e indireta sob regime celetista, salvo sentença de mérito proferida antes de 06/06/2018. Por isso, o "independentemente de a ação ser relativa ao período pré-contratual" já não se sustenta.
A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, independentemente de a ação ser relativa ao período pré-contratual.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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