Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A regra é a irretroatividade, com respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB). Mesmo assim, a lei nova pode alcançar a relação em situações excepcionais. Um exemplo é o efeito imediato sobre efeitos futuros de relações continuativas, quando a norma é de ordem pública (art. 2.035, CC). Outro é a retroatividade benéfica em matéria sancionatória, ainda que a lei não declare isso expressamente.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.