Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 57 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
De acordo com as disposições da Lei do Sinase, Lei nº 12.594/2012, sobre a execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta. A) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada. B) O tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa. C) O juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica. D) A aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.
- AÉ vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada.
- BO tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
- CO juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica.
- DA aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012. É vedado aplicar nova internação, por atos anteriores, a adolescente que já concluiu a internação ou foi transferido para medida menos rigorosa, porque esses atos ficam absorvidos pela medida extrema.
A Lei do Sinase manda descontar do prazo da medida socioeducativa o tempo de prisão cautelar que não foi convertida em pena privativa de liberdade (art. 46, §2º, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Nega uma detração que a lei prevê.O juiz pode suspender excepcionalmente a medida para incluir o adolescente em programa de saúde mental, mas a decisão deve ser fundamentada e precedida da oitiva do defensor e do Ministério Público (art. 64, §4º, Lei 12.594/2012). A lei não prevê dispensa dessa oitiva em emergências.
Pegadinha: Inventa uma dispensa do contraditório.A vedação ao isolamento não é absoluta. O art. 48, §2º, da Lei 12.594/2012 o admite quando for imprescindível para a segurança de outros internos ou do próprio adolescente, com comunicação ao defensor, ao MP e ao juiz em até 24 horas.
Pegadinha: O "absolutamente" ignora a exceção legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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