Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 55 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, no que tange às regras de verificação de idade e ao consentimento para o uso de aplicações por crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta. A) A verificação de idade no acesso a conteúdo impróprio para menores admite a adoção do método de autodeclaração, desde que o provedor valide a informação por meio de ferramentas de supervisão parental. B) O fornecimento de sinal de idade por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) legitima o compartilhamento contínuo e automatizado dos dados pessoais infantojuvenis entre os provedores. C) A autorização para download de aplicativos em lojas virtuais dependerá de consentimento dos responsáveis, sendo expressamente vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de manifestação dos responsáveis. D) Os dados coletados pelos provedores para a estrita finalidade de verificação de idade podem ser utilizados para a criação de perfis comportamentais, desde que os dados sejam anonimizados e não direcionados à publicidade comercial.
- AA verificação de idade no acesso a conteúdo impróprio para menores admite a adoção do método de autodeclaração, desde que o provedor valide a informação por meio de ferramentas de supervisão parental.
- BO fornecimento de sinal de idade por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) legitima o compartilhamento contínuo e automatizado dos dados pessoais infantojuvenis entre os provedores.
- CA autorização para download de aplicativos em lojas virtuais dependerá de consentimento dos responsáveis, sendo expressamente vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de manifestação dos responsáveis.
- DOs dados coletados pelos provedores para a estrita finalidade de verificação de idade podem ser utilizados para a criação de perfis comportamentais, desde que os dados sejam anonimizados e não direcionados à publicidade comercial.
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Comentário de cada alternativa
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) proíbe a autodeclaração como forma de verificar idade para acesso a conteúdo impróprio, e exige mecanismos confiáveis. A supervisão parental complementa a verificação de idade, mas não valida a autodeclaração.
Pegadinha: Tenta salvar a autodeclaração com a supervisão parental.O sinal de idade por API serve para informar a faixa etária com o mínimo de dados possível. Pelo ECA Digital, ele não autoriza o compartilhamento contínuo e automatizado de dados pessoais de crianças e adolescentes, o que contrariaria a minimização e o melhor interesse.
Pegadinha: Transforma uma ferramenta de minimização em autorização para compartilhar dados.Correta: pelo ECA Digital, as lojas de aplicativos precisam do consentimento dos responsáveis para que crianças e adolescentes baixem aplicativos. A lei proíbe expressamente presumir essa autorização quando os responsáveis não se manifestam.
Pelo ECA Digital, os dados coletados para verificar idade só podem ser usados para essa finalidade. A lei proíbe usá-los para criar perfis comportamentais, e a anonimização ou a ausência de publicidade não abrem exceção.
Pegadinha: Cria uma exceção (anonimização) que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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