Questão comentada · Criminologia
Questão 21 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à vítima, ao seu papel e às formas de se proceder à sua tutela no sistema penal, assinale a alternativa correta. A) No atual modelo processual penal brasileiro, a vítima figura como protagonista. B) Para oferecer uma proteção adequada às vítimas, especialmente em se tratando de crimes cometidos contra mulheres, é necessário que as penas sejam as mais severas possíveis. C) Visando a evitar ou, ao menos, minimizar a vitimização secundária, o Código de Processo Penal determina que todos os sujeitos processuais zelem pela integridade física e psicológica da vítima. D) Em caso de crime praticado contra a mulher, na hipótese de a Defensoria Pública representar a vítima no processo criminal (assistência qualificada), veda-se requerer a absolvição ou a aplicação de pena mais branda.
- ANo atual modelo processual penal brasileiro, a vítima figura como protagonista.
- BPara oferecer uma proteção adequada às vítimas, especialmente em se tratando de crimes cometidos contra mulheres, é necessário que as penas sejam as mais severas possíveis.
- CVisando a evitar ou, ao menos, minimizar a vitimização secundária, o Código de Processo Penal determina que todos os sujeitos processuais zelem pela integridade física e psicológica da vítima.
- DEm caso de crime praticado contra a mulher, na hipótese de a Defensoria Pública representar a vítima no processo criminal (assistência qualificada), veda-se requerer a absolvição ou a aplicação de pena mais branda.
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Comentário de cada alternativa
No modelo brasileiro, o protagonismo da persecução penal é do Estado, especialmente do Ministério Público, e a vítima tem papel secundário. É a chamada "neutralização" da vítima, que a vitimologia critica.
Pegadinha: Atribui à vítima um protagonismo que o processo penal brasileiro não lhe dá.A criminologia crítica e a vitimologia mostram que endurecer penas não garante proteção efetiva à vítima. A tutela adequada passa por acolhimento, informação, medidas protetivas e combate à revitimização.
Pegadinha: Iguala proteção da vítima a punitivismo.Correta: a Lei 14.245/2021 (conhecida como Lei Mariana Ferrer) incluiu no CPP os arts. 400-A e 474-A. Eles obrigam todas as partes e demais sujeitos processuais a zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização, como forma de combater a vitimização secundária.
Não existe essa proibição. Na assistência qualificada (arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006), a Defensoria atua segundo os interesses e a vontade da vítima, e não como reforço automático da acusação. Pode até se manifestar por pena mais branda, se for isso que a vítima quiser.
Pegadinha: Supõe que quem assiste a vítima tem de pedir a punição máxima.Resolva esta e milhares de outras questões
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