Questão comentada · Criminologia
Questão 70 — DPE-PE 2018 · CESPE
Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.
- ADiferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
- BAs últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
- CNo Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
- DAs constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
- EA reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
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Comentário de cada alternativa
A vítima e sua reparação são pauta da política criminal brasileira: composição civil (Lei 9.099/1995), fixação de valor mínimo de reparação na sentença (art. 387, IV, CPP), entre outros.
As reformas recentes ampliaram instrumentos reparatórios, mas não "garantem" reparação ideal ao ofendido e à sociedade; a fixação na sentença é de valor mínimo.
Pegadinha: O verbo "garantem" e o adjetivo "ideal" exageram o alcance das reformas.O direito penal de emergência também se manifesta na atuação judicial (interpretações expansivas e flexibilização de garantias), não sendo exclusividade do Legislativo, segundo a doutrina crítica.
Pegadinha: Usa o "exclusivamente" para restringir o fenômeno a um só Poder.A legislação penal de emergência, pontual e casuística, é criticada pela doutrina por fragmentar o sistema e gerar desproporcionalidades, piorando a eficiência da política criminal.
Correta: diante da colcha de retalhos legislativa, a doutrina penal propõe reforma global do Código Penal e revisão sistemática da legislação especial para restaurar coerência e proporcionalidade.
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