Questão comentada · Direito Civil

Questão 1 — DPE-MS 2021 · FGV

Direito CivilFGV2021Defensoria

Juliano viveu uma vida de excessos e se preocupa em dar um fim útil ao considerável conjunto de bens que amealhou durante a sua vida. Por isso, deseja que, após a sua morte, 20% dos seus bens sejam destinados à instituição de uma fundação para fins de defesa, conservação e promoção do meio ambiente dos povos ribeirinhos. A partir disso, é correto afirmar que:

  1. Ase insuficientes para instituir a fundação, os bens deixados por Juliano deverão retornar ao monte a ser inventariado, a fim de que se faça a partilha;
  2. Bpara alterar o estatuto da fundação, a reforma deve ser deliberada por 2/3 dos competentes para gerir e representála e não desvirtuar ou contrariar o seu fim;
  3. Cse o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público;
  4. Dtornando-se inútil, impossível ou ilícita a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo da sua existência, o juiz lhe promoverá a extinção, incorporando o seu patrimônio a outra fundação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, eles serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição diversa do instituidor (art. 63, CC); não retornam ao monte para partilha.

Pegadinha: Troca o destino legal dos bens insuficientes (outra fundação) pelo retorno à herança.
art. 63, CC
B
Errada

A reforma do estatuto exige, cumulativamente, deliberação de 2/3 dos competentes para gerir e representar a fundação, respeito ao seu fim e aprovação pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias (art. 67, I a III, CC). A alternativa omite este último requisito, apresentando como suficientes apenas os dois primeiros.

Pegadinha: Omite o requisito da aprovação pelo Ministério Público (art. 67, III, CC).
art. 67, CC
C
Correta

Reproduz o art. 65, parágrafo único, CC: se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. A finalidade ambiental indicada é admitida para fundações (art. 62, parágrafo único, VI, CC).

art. 65, parágrafo único, CCart. 62, parágrafo único, CC
D
Errada

Na extinção da fundação (finalidade inútil, impossível ou ilícita, ou prazo vencido), quem promove a extinção é o órgão do Ministério Público ou qualquer interessado, e o patrimônio é incorporado, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou estatuto, a outra fundação designada pelo juiz com fim igual ou semelhante (art. 69, CC).

Pegadinha: Atribui ao juiz a iniciativa da extinção, que a lei confere ao MP ou a qualquer interessado.
art. 69, CC

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