Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 95 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Caso Luís tenha comparecido pessoalmente, ainda que o órgão acusador tenha pleiteado a sua absolvição, segundo disposição legal, o juiz poderá condená-lo e reconhecer a existência de circunstância agravante pelo fato de a vítima ser sua irmã.
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Posição da banca
Certo. O art. 385 do CPP autoriza o juiz, nos crimes de ação pública, a proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição e a reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Ter o crime sido praticado contra irmão é agravante genérica (art. 61, II, "e", CP), aplicável de ofício.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 385 do CPP não é compatível com o sistema acusatório (art. 129, I, CF e art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019), de modo que o pedido de absolvição do MP vincularia o juiz.
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