Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 90 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
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Comentário
Errado. A sentença que aplica medida de segurança ao inimputável é classificada pela doutrina como absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, CPP): embora formalmente absolva, impõe sanção penal, com conteúdo materialmente condenatório. Assim, segundo a posição adotada pela banca, não é correto dizer que a sentença na ação de prevenção penal é "exclusivamente" de absolvição.
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