Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 89 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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Comentário
Errado. A ação penal sem demanda, ou processo judicialiforme, em que o juiz ou a autoridade policial iniciavam de ofício o processo de contravenções (arts. 26 e 531 da redação original do CPP), não foi recepcionada pela CF/1988, que atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública (art. 129, I) e consagra o sistema acusatório. Diante da inércia do MP, o remédio é a ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF), e não a atuação de ofício.
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