Questão comentada · Direito Penal
Questão 69 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio.
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Comentário
Certo. À época da prova, o art. 121, §7º, IV, do CP, incluído pela Lei 13.771/2018, previa aumento de 1/3 até a metade da pena do feminicídio praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 11.340/2006. A proibição de aproximação da ofendida está no inciso III, "a", desse artigo e, portanto, configura a majorante.
A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do CP) e manteve como causa de aumento o descumprimento das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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